Contribuinte Falecido: Herdeiros Podem Recuperar o Imposto de Renda?

O falecimento do contribuinte não extingue o direito à restituição do Imposto de Renda pago indevidamente. Em determinadas situações, os valores podem ser recuperados pelos herdeiros ou sucessores legais.

Herdeiros podem recuperar o Imposto de Renda?

Sim. Caso o contribuinte falecido tivesse direito à isenção do Imposto de Renda, os valores pagos indevidamente podem ser recuperados pelos herdeiros.

Quem pode solicitar a restituição?

A solicitação pode ser feita pelos herdeiros legais ou pelo inventariante, conforme o caso, mediante apresentação da documentação exigida.

Documentos normalmente exigidos

• Certidão de óbito
• Documentos dos herdeiros
• Comprovação de vínculo sucessório
• Documentação médica e fiscal do contribuinte falecido

Fontes e Referências

• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
  Art. 131, II (responsabilidade e direitos do espólio) e Art. 168 (prazo legal de cinco anos para restituição de tributo pago indevidamente).
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

• Receita Federal do Brasil – Declaração de Espólio
  Orientações oficiais sobre direitos, deveres e procedimentos fiscais quando há falecimento do contribuinte, disponíveis no portal gov.br da Receita Federal.

Orientação especializada:
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