Novembro Azul: Câncer de Próstata Garante Isenção do Imposto de Renda, Mesmo Após o Tratamento

Novembro é o mês de conscientização sobre a saúde do homem e o diagnóstico precoce do câncer de próstata. A doença, classificada como neoplasia maligna, está na lista de condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados, reformados e pensionistas desde a Lei nº 7.713, de 1988.

O câncer de próstata está na lista de doenças previstas em lei

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tiver neoplasia maligna, categoria que inclui o câncer de próstata. A isenção vale sobre o benefício pago pelo INSS, por regime próprio de previdência (RPPS) ou pelas Forças Armadas. Ela não se aplica a quem ainda está na ativa recebendo salário, mas quem recebeu o diagnóstico enquanto trabalhava pode pedir a isenção quando se aposentar.

A isenção continua mesmo depois do tratamento

Boa parte dos homens com câncer de próstata passa por cirurgia ou radioterapia e depois segue só em acompanhamento médico. Nesses casos, a isenção não acaba com o fim do tratamento. Pela Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contribuinte tem direito à isenção sem precisar comprovar que os sintomas continuam presentes ou que a doença voltou.

Como comprovar o diagnóstico

Para o reconhecimento administrativo da isenção, feito diretamente junto à fonte pagadora (INSS, RPPS ou entidade de previdência privada), a Lei nº 9.250/1995, em seu art. 30, exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quando esse laudo não é obtido ou o pedido é negado, a Súmula 598 do STJ permite que a doença seja comprovada na Justiça por outros meios, como o resultado da biópsia e os relatórios do urologista ou do oncologista.

Sem limite de valor e com restituição retroativa

A isenção não tem teto de valor: vale tanto para quem recebe um salário mínimo quanto para benefícios bem mais altos, inclusive acima do teto do INSS. Quem teve o imposto retido na fonte depois do diagnóstico pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Para mais detalhes sobre os requisitos gerais, a lista completa de doenças e como funciona a restituição para quem recebe acima do teto do INSS, veja nossos artigos Isenção e Restituição do Imposto de Renda, Lista de Doenças que Garantem Isenção e Aposentadoria Acima do Teto do INSS.

Fontes e Referências

• Lei nº 7.713/1988, Art. 6º, inciso XIV Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para aposentados, reformados e pensionistas portadores de neoplasia maligna e outras doenças previstas em lei. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm

• Lei nº 9.250/1995, Art. 30 Exige laudo pericial de serviço médico oficial para o reconhecimento administrativo da isenção. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm

• STJ, Súmulas 627 e 598 A Súmula 627 dispensa a comprovação de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da doença, para qualquer doença da lista prevista em lei. A Súmula 598 dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx

Orientação especializada: A Recupera Imposto analisa se aposentados, reformados e pensionistas com câncer de próstata ou outra doença prevista em lei estão tendo o Imposto de Renda descontado indevidamente, e auxilia na solicitação da isenção e da restituição dos valores pagos.